Propriedade horizontal 
SECÇÃO I 
Disposições gerais

Artigo 1414.º - (Princípio geral)

Artigo 1415.º - (Objecto)

Artigo 1416.º - (Falta de requisitos legais)

SECÇÃO II 
Constituição

Artigo 1417.º - (Princípio geral)

Artigo 1418.º - Conteúdo do título constitutivo

ARTIGO 1419.º - (Modificação do título)

SECÇÃO III 
Direitos e encargos dos condóminos

Artigo 1420.º - (Direitos dos condóminos)

Artigo 1421.º - (Partes comuns do prédio)

Artigo 1422.º - (Limitações ao exercício dos direitos)

Artigo 1422.º-A - Junção e divisão de fracções autónomas

Artigo 1423.º - (Direitos de preferência e de divisão)

Artigo 1424.º - Encargos de conservação e fruição

Artigo 1425.º - Inovações

Artigo 1426.º - Encargos com as inovações

Artigo 1427.º - (Reparações indispensáveis e urgentes)

Artigo 1428.º - (Destruição do edifício)

Artigo 1429.º - (Seguro obrigatório)

Artigo 1429.º-A - Regulamento do condomínio

SECÇÃO IV 
Administração das partes comuns do edifício

Artigo 1430.º - (Órgãos administrativos)

Artigo 1431.º - (Assembleia dos condóminos)

Artigo 1432.º - (Convocação e funcionamento da assembleia)

Artigo 1433.º - (Impugnação das deliberações)

Artigo 1434.º - (Compromisso arbitral)

Artigo 1435.º - (Administrador)

Artigo 1435.º-A - Administrador provisório

Artigo 1436.º - (Funções do administrador)

Artigo 1437.º - (Legitimidade do administrador)

Artigo 1438.º - (Recurso dos actos do administrador)

Artigo 1438.º-A - Propriedade horizontal de conjuntos de edifícios