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DIREITO DA FAMÍLIA E MENORES

 • Acções de divórcio litigiosas ou por mútuo consentimento

 • Acções de separação judicial de pessoas e bens

 • Arrolamento de bens

 • Atribuição da casa de morada da família

 • Alimentos a menores Alimentos a filhos maiores estudantes

 • Alimentos a ex-cônjuges e outros familiares

 • Regulação das responsabilidades parentais

 • Alteração da regulação das responsabilidades parentais

 • Incumprimento das responsabilidades parentais

 • Convenções ante-nupciais

 • Partilhas

 • Crimes de violência doméstica

 • Crimes de abuso sexual de menores no seio familiar