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DIREITO PENAL ou CRIMINAL

• Elaboração de queixas-crime • Acompanhamento nas diligências judiciais das várias fases processuais

• Elaboração de pedidos de indemnização

• Providências para alteração de medidas de coacção 

• Habeas-Corpus 

• Revisão de sentenças condenatórias

• Recursos para o Tribunal da Relação, Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional 

• Queixas junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra o Estado Português.